1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEÇA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PRESENTES OS REQUISITOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote