1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DÉBITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. AÇÃO AJUIZADA EM 2020. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO ÀS

CDAs 02/180188/2018-00, 02/159024/2019-00 e 02/054084/2020-00, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CDAs. FALECIMENTO DO EXECUTADO QUE OCORREU EM 09/02/2018. ... (Continua)

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