1 - TJRJ PRETENSÃO VOLTADA AO AFASTAMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ¿ A LEI 11.340/06 NÃO DISCIPLINOU A VIGÊNCIA DESSAS MEDIDAS (art. 22), MAS TENDO NATUREZA CAUTELAR, A EFICÁCIA NÃO PODE SE ETERNIZAR. NO CASO CONCRETO, EMBORA IMPOSTAS AOS 25 DE OUTUBRO DE 2022, SENDO PARCIALMENTE ALTERADAS EM 5 DE ABRIL DE 2023, ATÉ A PRESENTE DATA, DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A UM ANO, A PROMOTORIA PÚBLICA AINDA NÃO AJUIZOU A AÇÃO PENAL, NÃO HA¬VENDO NOTÍCIA DA PRÁTICA DE DELITO POSTERIOR CON¬TRA A VÍTIMA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACUSAÇÕES DE MALVERSAÇÃO E DESVIO DE PATRIMÔNIO PELA INVENTARIANTE. BLOQUEIO DA CONTA DE INVESTIMENTO. CAUTELA DO MAGISTRADO. I.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote