1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que condenou o apelante pela realização da conduta descrita na Lei 10.826/2003, art. 12, às penas de 02 anos de detenção e 20 DM, com substituição da PPL por PRD, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período da pena, com carga horária semanal de 8 horas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote