1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OPORTUNIZADO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

A comprovação de recolhimento do preparo deve ocorrer preferencialmente no momento da interposição do recurso, a teor do art. 1007, CPC c/c com art. 2º do Ato Normativo TJ 09/2009. ... (Continua)

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2 - TJRJ A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2017 A 03/04/2018, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 20% SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. RECURSO DOS RÉUS. 1.

A decretação de revelia em relação aos 2º e 3º réus, ora 2º e 3º apelantes, deve ser afastada, uma vez que, de acordo com o art. 231, §1º, do CPC, havendo mais de um réu, o início do prazo para contestar corresponde à juntada do último mandado de citação nos autos. ... (Continua)

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