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Doc. LEGJUR 520.0246.3265.4960

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PRECATÓRIO A SER EXPEDIDO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. AGRAVADAS BENEFICIÁRIAS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO QUE IMPORTARIA NA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM BASE EM MERA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO FUTURO. PATRIMÔNIO DA PARTE AGRAVADA INCERTO E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA QUE PERMANECERÃO SUSPENSAS ENQUANTO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA CESSAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, E POSTERIOR EXTINÇÃO, NA FORMA DO art. 98, § 3º DO CPC/2015. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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