1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, em que a parte autora narra a indevida negativação dos seus dados por dívida inexistente. 2. Decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de cobrar o débito reclamado, bem como de inseri-lo em cadastros de restrição ao crédito, até decisão final do processo, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por ato de descumprimento. 3. Inconformismo da parte ré, requerendo a reforma da decisão, alegando que a dinâmica do SCR não permite a remoção imediata de registros, sendo necessário um prazo de 30 (trinta) dias para atualização. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS - DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA). MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA PLEITEADA. ACERTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E NONAGESIMAL, PREVISTOS NO art. 150, III, ALÍNEAS «B» E «C», DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ - NO JULGAMENTO DO TEMA 1094. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1)

Trata-se de mandado de segurança objetivando decisão judicial ordenando a autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS-DIFAL durante o exercício de 2022; ... (Continua)

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