1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, E DETERMINOU

a APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR/AGRAVANTE. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA VISANDO A REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE ILIDEM A TESE RECURSAL, INCLUSIVE QUANTO A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA OU ABANDONO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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3 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM FULCRO NOS arts. 1.030, §2º, E 1.021 DO CPC, EM FACE DE DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NOS TEMAS 905 DO STJ - E 810 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Correta aplicação da tese fixada no Tema 905 STJ, objeto do REsp. Acórdão/STJ («incidência do INPC para fins de atualização em matéria previdenciária») e do Tema 866 do STF, objeto do RE Acórdão/STF («Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.») - Manutenção da decisão impugnada. Negado provimento aos recursos.... (Continua)

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