1 - TJSP APELAÇÃO. CRIMES DE LICITAÇÕES. (1) INTIMAÇÃO DO RÉU SOBRE EVENTUAL RESCISÃO DO ANPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. (2) NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DEFENSIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. (3) DETERMINAÇÃO PARA PROFERIMENTO DE OUTRA SENTENÇA. (4) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E, DE OFÍCIO, ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROFERIMENTO DE OUTRA. 1.

Intimação do réu sobre eventual rescisão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Ausência de previsão legal. O art. 28-A, §9º, do CPP, ao estabelecer as regras do ANPP, prevê que somente a vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. Precedente do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 02/09/2024 - DJe de 05/09/2024). ... (Continua)

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