1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da Autora. ... (Continua)

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2 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória fundada em abusividade na cobrança. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Na hipótese, ainda que não tenha sido acostado aos autos o instrumento contratual assinado pelo autor, este afirma ter efetuado saque no valor de R$ 550,00, em 2008. A despeito dos descontos do valor mínimo da fatura em seu contracheque, o autor não informa, tão pouco prova, ter efetuado o pagamento integral da fatura. Portanto, como bem assinalado pelo r. sentenciante, a despeito da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial decorrente da revelia, cabia à parte autora produzir prova mínima de suas alegações, no sentido de que tais descontos seriam indevidos, notadamente mediante comprovação de efetuou o pagamento das faturas de cartão de crédito, o que não ocorreu. Súmula 330/TJRJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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