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Doc. LEGJUR 861.5352.1309.2425

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB A TESE DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO REALIZADO A PARTIR DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO TAMBÉM INVÁLIDO EM SEDE POLICIAL. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame ... ()

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