1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que manteve a prisão preventiva com base no resguardo à ordem pública e a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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