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Doc. LEGJUR 287.6644.4772.4776

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL. DECISÃO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO A GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE PARA QUE A DECISÃO CONSIDERE O PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DIANTE DA NOTÍCIA DE ACORDO HOMOLOGADO PELAS PARTES EM OUTRA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 147.3746.5475.9246

2 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A VALE E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO APENAS COM ALGUMAS DAS CLÁUSULAS DO TAC. NECESSIDADE DE COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 423.4554.9370.1819

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA. ENTREGA A PORTEIRO DE CONDOMÍNIO. ENDEREÇO ONDE O RÉU NÃO RESIDE HÁ ANOS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESTINATÁRIO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A citação de pessoa física, via postal, exige a entrega direta ao citando, salvo prova inequívoca de que o destinatário teve ciência da demanda. ... ()

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