1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. 1) DEMANDA DEVOLVIDA À JULGAMENTO. 1.1)

Parte Autora que afirma que o veículo zero quilômetro, fabricado pela segunda Ré e adquirido em 18.07.2017, junto a primeira Ré, apresentara defeito no motor com poucos dias de uso, em 26.07.17, sendo reparado no dia 28 do mesmo mês e retornando para a oficina em 03.08.2017, lá permanecendo até a presente data, eis que se recusa a fazer a retirada, em razão do conserto não ter sido realizado dentro do prazo de 30 dias. ... (Continua)

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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . 1º AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA CONVINCENTE QUE DEMONSTRE A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO DA 2ª RECORRENTE QUE REVELA EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, SENDO QUE, NO MÊS DE SETEMBRO DE 2024, OS VALORES MOVIMENTADOS ULTRAPASSARAM O MONTANTE DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), DOS QUAIS APROXIMADAMENTE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) FORAM APLICADOS EM INVESTIMENTOS FINANCEIROS. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. DECISÃO QUE SE MOSTRA CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, IV, ¿A¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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