Direito Administrativo. Concurso Público. Desclassificação por não apresentação de um dos exames médicos solicitados. Ficou constatado que o erro partiu do médico uma vez que retornou ao laboratório após as entregas no dia e hora marcada pela banca. Interposto recurso administrativo tendo juntado o exame VDRL, que foi negativo. Excluir o candidato do concurso em razão da falta de apenas um documento exigido no edital, muito embora esteja de acordo com o princípio da legalidade, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se ignora que o edital faz lei entre as partes. No entanto, há que se atentar para a finalidade da exigência com relação ao documento. O excesso de formalismo da banca examinadora, ao não aceitar os esclarecimentos do Impetrante prestado em recurso administrativo, afronta diretamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não confere, no contexto da situação específica do candidato, a dimensão adequada ao significado do documento. Precedente do STJ. Inexistência de violação ao mérito administrativo. Para a nomeação e posse do candidato, há necessidade de aprovação em todas as etapas do certame e classificação dentro do número de vagas previsto no edital ou caso o candidato demonstre a convocação de candidatos em número suficiente para alcançar a sua colocação final. Parecer pela concessão do writ. SEGURANÇA CONCEDIDA.... ()
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