1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO FACULTATIVO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA QUE JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, O PAGAMENTO DO PRÊMIO E A RECUSA DA SEGURADORA, CUMPRINDO O ÔNUS PREVISTO NO art. 373, I DO CPC. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE AS AVARIAS E O SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE QUANTIFICADO EM R$ 8.000,00. PAGAMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO DE TERCEIRO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO E DEVE SER AFASTADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM O CONSERTO DO AUTOMÓVEL SEGURADO QUE NÃO FEZ PARTE DO PEDIDO INICIAL E QUE JUNTO COM A CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SALVADO QUE NÃO PODE SER ENTREGUE À SEGURADORA DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE FOI ROUBADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A VENDA DO IMÓVEL REQUERIDA PELA AUTORA E EXPEDIU ALVARÁ JUDICIAL, COM AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A

agravante interpôs o recurso sem o recolhimento do respectivo preparo e pleiteia o benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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