1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. MANTIDA A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário, na forma do CPP, art. 746, decorrente de Sentença que declarou a reabilitação criminal do interessado ou recorrido. ... (Continua)

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2 - TJRJ Direito do Consumidor. Faturamento a maior. Danos morais. Existência. Apelação desprovida. 1. O ônus de comprovar a exatidão da fatura de energia elétrica remetida ao consumidor é da concessionária. 2. A prova pericial foi peremptória: o faturamento cobrado pela apelante não pode ser imputado à apelada. 3. Destarte, correta a sentença determinar o refaturamento das faturas impugnadas até a troca do medido pelo valor médio mensal apurado na prova técnica. 4. No mais, ante a ofensa à honra objetiva da apelada, decorrente da suspensão indevida no fornecimento de energia, há danos morais a serem compensados. 5. Valor indenizatório que não merece redução. 6. Apelação a que se nega provimento.

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