1 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA.

Autora que pretende a desconstituição de Acórdão proferido pela antiga 12ª Câmara Cível. Incompetência deste órgão fracionário para processamento e julgamento da presente ação. Inteligência do art. 43, IV, do atual Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes deste TJERJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM PROL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.

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2 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS «FUMUS COMMISSI DELICTI» E «PERICULUM IN MORA". DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE SE MOSTRAM COERENTES. HÁ FUNDADO RECEIO DE QUE O AGRAVADO POSSA ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. PROVIMENTO DO AGRAVO.

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