1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Declaratória c/c Obrigação de Fazer. Militar inativo do Rio de Janeiro. «Gratificação de Risco de Atividade Militar-GRAM», criada pela Lei Estadual . 9.537/2021. Sentença que julgou improcedente o desiderato autoral. Insurgência do Autor. Não se trata de gratificação de caráter genérico, porquanto a «GRAM» foi criada com objetivo de compensar condição específica do militar que coloca em risco sua própria vida, no exercício de sua atividade profissional. No caso em julgamento, a «GRAM», tem natureza pró-labore faciendo, sendo paga, em razão da atividade de risco. A Lei Estadual . 9.537/2021, que rege a matéria, proibiu a acumulação da «Gratificação da Atividade Militar-GRAM», e do denominado «Adicional de Inatividade», determinando que, aqueles que alcançarem direito adquirido, podem optar por um deles. In casu, o Autor passou para a inatividade antes da criação da pretendida «Gratificação de Risco de Atividade Militar-GRAM», sendo que o mesmo, ao que tudo indica, recebe a gratificação denominada «Adicional de Inatividade". Inexistência de possível violação da paridade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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2 - TJRJ AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONTRATADO NA MODALIDADE CONSIGNADA COM VISTAS À PERCEPÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO COM COMPROMISSO DE PAGAMENTO E BONIFICAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DIRECIONADOS APENAS À PRIMEIRA RÉ - AUTOR, VÍTIMA DE GOLPE CONHECIDO COMO «PIRÂMIDE FINANCEIRA», QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO MUTUANTE - IMPOSSIBILIDADE - O EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELO APELANTE JUNTO AO BANCO DAYCOVAL CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO EFETIVADO COM A SEGUNDA APELADA, VISANDO À SUPOSTA PERCEPÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA, RESTANDO EVIDENCIADO QUE RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO SOLICITADO JUNTO AO BANCO DE FORMA LIVRE, POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO, TRANSFERINDO-O A TERCEIRO COM O ESCOPO DE AUFERIR O QUE ACREDITAVA SE TRATAR DE UM INVESTIMENTO, DE FORMA QUE AQUIESCEU LIVREMENTE COM AS BASES CONTRATUAIS OFERTADAS PELA SEGUNDA APELADA SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INGERÊNCIA DO PRIMEIRO APELADO, NOTADAMENTE POR NÃO FIGURAR COMO PARTE CONTRATUAL DA EMPREITADA EM QUESTÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVENDO, POIS, CONTINUAR A PRODUZIR SEUS REGULARES EFEITOS, MEDIANTE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO CONTRATANTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Apelante condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em Regime Fechado, tendo deferido ao Réu o direito de recorrer em liberdade (indexes 202 e 216). ... (Continua)

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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ - E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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