Juízo da 1ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da Vara do Juizado Especial (suscitado), ambos da Comarca de São José do Rio Preto - Ação reparatória de danos morais anteriormente distribuída ao Juízo suscitante, com iguais partes, pedidos e causas de pedir remota (contrato) e próxima, cujo processo fora extinto, sem resolução de mérito, por desistência - Repetição da ação, com sutil alteração dos fatos (na primeira, dizia o autor que não havia assinado o instrumento do contrato, e, na segunda, conta que assinou, mas supondo que se cuidava de documento para outro fim) - Opção pelo JEC que, conferida ao autor, deve ceder ao princípio do juiz natural, na análise do caso específico, sobretudo se verificada a possibilidade de escolha inoportuna de Juízo - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote