1 - TJSP HABEAS CORPUS. (1) AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE. (2) INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". (3) REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. (4) NÃO CONHECIMENTO DO «HABEAS". 1.

No «habeas corpus», assim como no mandado de segurança, faz-se necessário serem apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente, sob pena de inviabilidade do seu conhecimento. Deste modo, não cabe ao Magistrado proceder à regular instrução do processo, por exemplo, com as suas informações. ... (Continua)

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2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. BENEFÍCIO OBTIDO PELA EXECUTADA EM DECORRÊNCIA DE ASSESSORIA JURÍDICA QUE DIVERGE DO ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONTROVERTIDA AINDA A EXISTÊNCIA DE PARCERIA QUE RESULTOU NO BENEFÍCIO À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE RECORRER ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA ARBITRAMENTO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida

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