1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PARA SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA RESIDÊNCIA DE MENOR NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de suprimento de autorização paterna para mudança de residência no exterior, confirmando tutela provisória que concedeu à genitora a guarda unilateral do menor e autorizou a residência deste em Portugal. ... (Continua)

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2 - TJRJ Ação de conhecimento. Direito administrativo. Autor Policial Militar reformado que busca a devolução de valores indevidamente descontados de seu contracheque a contar de 24/04/2017, até a data do efetivo cancelamento; o recebimento do valor do auxílio inatividade, e indenização a título de dano moral. Sentença de parcial procedência. Embargos de declaração parcialmente providos, para indeferir pedido de gratuidade de justiça à ré. Apelo da ré, que reitera pedido de gratuidade de justiça. Ré que tem natureza jurídica de entidade fechada de previdência complementar. Concessão da gratuidade de justiça à ré, ora apelante. Impossibilidade de arcar com as custas processuais. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. PROVIMENTO DO RECURSO.

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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (REF. PROC. NOS 0002666-53.2011.8.19.0205 E 0000509-19.2025.8.19.0205). INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DA EVIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IMPOSITIVO RECONHECIMENTO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSISTENTE EM PRECLUSÃO. ÉDITO ALVEJADO QUE RESSAI MERO CONSECTÁRIO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL JÁ DESAFIADO POR APELO INTERPOSTO PREGRESSAMENTE PELO DEVEDOR, ORA RECORRENTE. RAZÕES INSTRUMENTAIS SUB EXAMINE CUJA COGNOSCIBILIDADE, EM SEMELHANTE CONJUNTURA, ENCONTRA ÓBICE NO ART. 1.013, §5º, DO CPC, NOS TERMOS DO QUAL O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONFIRMA, CONCEDE OU REVOGA A TUTELA PROVISÓRIA É IMPUGNÁVEL NA APELAÇÃO . PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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