1 - TJRJDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INDIVISO. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO DE CONFINANTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando a autora titular do domínio de fração ideal do imóvel localizado na Rua Kermesse, lote 26, quadra P, Nova Iguaçu/RJ. Apelante alega ser compossuidora do imóvel, pleiteia sua habilitação como litisconsorte necessária, sustenta nulidade da sentença por ausência de citação dos confinantes e aponta cerceamento de defesa.
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2 - TJRJAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL. LAUDO DE ENGENHARIA ENCOMENDADO POR UMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE REPAROS ATESTADA NO LAUDO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À URGÊNCIA DA OBRA OU DE RISCO PARA OS MORADORES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação indenizatória, indeferiu a tutela de urgência para determinar que os agravados iniciem obra em seu imóvel, objetivando cessar a infiltração no imóvel dos recorrentes. 2. Não restou demonstrada a urgência da medida, na medida em que, não obstante o laudo juntado aos autos tenha atestado a necessidade de realização de obras no imóvel dos recorrentes, não indicou a urgência de sua realização ou de risco para estrutura do imóvel ou para os demais moradores. 3. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 4. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 5. Desprovimento do recurso.... ()