1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação e restituição de valores, com pedido de tutela de urgência. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Redistribuição do feito à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias (suscitante). Possibilidade. Descumprimento de obrigação pactuada em sociedade em conta de participação para desenvolvimento de unidades autônomas em empreendimento imobiliário. Matéria regida pelos arts. 991 a 996 do Código Civil. Aplicação da Resolução 877/2022 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias (suscitante)... (Continua)

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2 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Insurgência contra a decisão que determinou a regressão cautelar do sentenciado ao regime semiaberto, em razão do descumprimento de condições do regime aberto. Sentenciado que, após ser preso em decorrência da determinação de regressão cautelar ao semiaberto, abandonou o regime intermediário quando beneficiado com saída temporária. Alteração da situação carcerária do sentenciado que impõe a perda de objeto do presente agravo. Recurso prejudicado.

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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Deferimento. Ministério Público que postula a cassação do decisum por ausência de cumprimento do requisito subjetivo; subsidiariamente, almeja a complementação da avaliação criminológica. Não acolhimento. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. A gravidade abstrata do delito já se viu sopesada pelo legislador quando da cominação das penas ao tipo penal respectivo. Longevidade da reprimenda igualmente ponderada no momento de aplicação da sanção. Mérito demonstrado. Atestado de ótima conduta carcerária e exame criminológico favorável. Faltas disciplinares reabilitadas e antigas. Senso de disciplina e responsabilidade evidenciados pelo empenho em atividades laborterápicas ao longo de todo o cumprimento da pena. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... (Continua)

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