1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA. 1.

Ainda que a revelia não importe a automática fixação da guarda unilateral, esta pode ser fixada com base nas peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo CF/88, art. 227. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DE OBEJTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Da análise dos autos, verifica-se que o cumprimento da obrigação de fazer se deu de forma espontânea antes da citação do réu, aliás, antes mesmo da análise do pedido autoral pelo Juízo. Resta evidente, portanto, a perda superveniente do objeto, uma vez que a relação jurídica processual não se aperfeiçoou. Decerto, não há que se falar em reconhecimento da procedência do pedido. Neste contexto, conclui-se que inexiste interesse processual para o prosseguimento da demanda, sendo correta a extinção do feito sem resolução do mérito, descabendo condenação em honorários. Sentença que deve ser mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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3 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e do Município de Angra dos Reis, objetivando a transferência e internação do autor para Hospital Universitário. Tutela antecipatória deferida. Pleito de inclusão do Hospital Pedro Ernesto e da UERJ no polo passivo da demanda. Decisão agravada que acolheu a emenda à inicial e estendeu os efeitos da tutela de urgência em desfavor das novas rés. Impossibilidade. O Hospital Universitário é apenas o prestador de serviços, desprovido de qualquer personalidade jurídica, cabendo aos gestores do SUS (União, Estado e Municípios) o encaminhamento, com a disponibilização à UERJ, das condições para o atendimento à saúde. Ilegitimidade passiva da agravante, por se tratar de mera autarquia que integra a administração pública estadual, sendo certo que a legitimação passiva do ente federativo estadual absorve os seus entes inferiores. Recurso provido.

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