1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a união estável entre a autora e o falecido. ... (Continua)

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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento em Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenizatória ante ao indeferimento da gratuidade de justiça requerida pelo Autor. ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2013 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 e 2010. ... (Continua)

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