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Doc. LEGJUR 214.1937.0473.4994

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA AUTÔNOMA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame ... ()

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