1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Locação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Prescrição intercorrente - Execução que prescreve no mesmo prazo da ação - Súmula 150/STF - Prazo prescricional de 3 anos - art. 206, § 3º, I, do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Mais de 16 anos de tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora - Não oferta de fato impeditivo à incidência da prescrição - Prescrição intercorrente que observa regras do atual CPC e de julgados do STJ - Sentença mantida.... (Continua)

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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023.

Decisão agravada que indeferiu o indulto, sob fundamento de que o trânsito em julgado definitivo da condenação ocorreu em 2024, em data posterior à publicação do Decreto citado. Insurgência defensiva. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público antes da promulgação do Decreto. Inteligência do, I, do art. 7º, de tal diploma legal. Indulto cabível com o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, ainda que pendente recurso da Defesa. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso provido.... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... (Continua)

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