1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Reintegração de posse da parte superior do imóvel (sobrado) objeto da lide que, segundo o Autor, construiu e morou com sua esposa de 2012 a 2018, quando, então, deixou o local, em razão de desentendimento com sua mãe, que mora no térreo. ... (Continua)

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2 - TJRJ Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança ajuizada pela CEG em face de Posto de Gasolina e dos fiadores do contrato. Agravo de Instrumento manejado pelos fiadores contra a decisão que afastou a inépcia da inicial e a prescrição e especificou provas a serem produzidas. Efeito suspensivo negado em sede recursal. Decisão em consonância com a narrativa dos autos e o entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do STJ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido efeito suspensivo, interposto contra decisão da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital, que que afastou a inépcia da inicial e a prescrição e especificou provas a serem produzidas. Efeito suspensivo negado em sede recursal. O Agravante pleiteia o recebimento do recurso no efeito suspensivo, bem como o reconhecimento da prescrição quinquenal; a determinação da emenda da petição inicial para que a parte autora discrimine os valores cobrados; o afastamento da prova pericial de engenharia e o deferimento da prova pericial contábil; o reconhecimento da limitação da responsabilidade dos fiadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o cabimento do recurso; (ii) o prazo prescricional aplicável à espécie; (iii) a correção da decisão de primeiro grau acerca das provas a serem produzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso em análise é cabível, pois se adequa à hipótese prevista no art. 1.015, II do CPC, assim como enseja, no que tange ao deferimento de provas, a aplicação da Tese da Taxatividade Mitigada insculpida pelo STJ. 4. As provas deferidas nos autos guardam pertinência com a questão posta em juízo, não se vislumbrando, nesse ponto, que a decisão recorrida seja teratológica, razão pela qual sua reforma encontra óbice na Súmula 156/TJRJ. 5. O prazo prescricional aplicável à espécie é o do CCB, art. 205, conforme decidido nos autos do Tema Repetitivo 252 do STJ, que trata de prazo aplicável às cobranças com natureza de tarifa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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