1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TEMA 106 DO STJ. DIRETO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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2 - TJRJ Apelação. Art. 129, §9º do CP, n/f da Lei 11.340/06. Recurso da Defesa. A materialidade da lesão corporal resta evidenciada no laudo pericial e a autoria delitiva, igualmente, é induvidosa no contexto probatório onde se tem a firme palavra da vítima e de uma testemunha presencial, sendo a versão do réu inverossímil. Por fim, a questão da isenção das custas insere-se na competência do juízo de VEP. Recurso desprovido.

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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA REPRESENTADO PELO GENITOR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO INFANTE. IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por menor impúbere, sob o fundamento de que a renda do genitor e os gastos com cartão de crédito afastam a alegada hipossuficiência. O agravante sustenta que a análise da capacidade financeira deve se restringir à sua condição de menor e não à de seus responsáveis, conforme entendimento consolidado do STJ. ... (Continua)

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizado dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2003 a 2009. ... (Continua)

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