Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 830.4092.9253.4573

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC/2015. APELO DO EXEQUENTE. 1.

Abandono da causa não verificado no caso em análise. ... ()

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Doc. LEGJUR 809.7612.0659.3016

2 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Furto de pertences no interior de estabelecimento comercial. Sentença de procedência. Reforma. Crimes cometidos por terceiros dentro do estabelecimento comercial configuram fortuito externo, pelo qual não se pode responsabilizar o fornecedor. A teoria do risco do empreendimento não se aplica ao caso, uma vez que a guarda de objetos pessoais é de responsabilidade do cliente. Precedentes desta corte. Recurso provido.

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