1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. ERRO MATERIAL VERIFICADO EM SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO IMÓVEL TRANSMITIDA AOS HERDEIROS. NECESSIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE A INVENTARIANTE DILIGENCIAR PARA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À FAZENDA PÚBLICA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DOS APELANTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA ENDOSCÓPICA EM COLUNA VERTEBRAL. AUTORA IDOSA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que o plano de saúde réu custeie toda a cirurgia para o tratamento da autora. ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE RASTREADOR. FALHA DO PRODUTO QUE BLOQUEOU O CARRO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE INDUZIU O AUTOR A FAZER TÉCNICA PARA DESBLOQUEAR O APARELHO E QUE ACABOU CAUSANDO DANO AO VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA CONDENADO A RÉ A PAGAR R$2.308,37, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. AUTOR QUE FEZ PROVA DO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, ART. 373, II, CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCIDENTE QUE TROUXE AO ESPÍRITO DO AUTOR DESASSOSSEGO MOMENTÂNEO, NÃO HAVENDO PROVA NOS AUTOS DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO SEJA O PRÓPRIO CUSTO DO REPARO DO VEÍCULO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

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