1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Apelação - Cumprimento de Sentença - Acolhimento de impugnação, com homologação do cálculo - Ausência de extinção do processo - Natureza interlocutória da decisão - Cabível recurso de agravo de instrumento - Inadmissível aplicação do instituto da fungibilidade em face de erro primário - Recurso de apelação não conhecido

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2 - TJSP Recurso de Apelação. Cumprimento de Sentença. Pretensão dos credores que seja modificada a sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou extinto o Cumprimento de Sentença. Obrigação de fazer que foi satisfeita pela Fazenda Pública que promoveu o devido apostilamento. Adicional de Local de Exercício - ALE que foi absorvido pela Lei Complementar Estadual 1.197/2013, cuja forma de pagamento restou estabelecida na base de 50% sobre o salário base e 50% sobre o RETP, implicando a soma de ambas em 100% do benefício. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Decisão proferida pelo Juízo a quo que se encontram em consonância com o que decidido pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação do credor que é improvido

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Inventário. Renúncia a quinhão hereditário. Inocorrência. Renúncia translativa que se refere a cessão de direitos hereditários e demanda forma prevista em lei, inexistente no caso em tela. Plano de partilha que comtemplou todos os herdeiros do de cujus adequadamente homologado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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4 - TJSP Apelação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria reajustada. Pena-base fixada acima do mínimo legal que não comporta alteração. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento de rigor. Tentativa. Manutenção da fração de diminuição. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido.

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