1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MULTAS. PROVA DA VENDA E DA TRADIÇÃO DO BEM.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque o Autor teve o direito de dirigir suspenso em virtude das multas relativas a veículo que alienou antes de aplicadas as penalidades. ... (Continua)

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2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA A URV (UNIDADE REAL DE VALOR). AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do ente municipal em face da sentença proferida em ação de cobrança, que julgou procedente o pedido, determinando a implementação do percentual de 3,39% sobre a remuneração da autora, com data retroativa à conversão, apurando-se a diferença para pagamento, observando o prazo quinquenal a contar da distribuição da demanda. ... (Continua)

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