1 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDEVIDO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAFATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. A

parte autora afirmou possuir contrato de cartão de crédito com os réus, que lhe impuseram, em vista do atraso no pagamento, parcelamento do débito sem sua anuência. A Resolução 4959/2017, no art. 2º, determina que o financiamento mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, cujo benefício não fora demonstrado. É possível verificar a preocupação com a liberdade de contratar e com oferecimento de opções ao devedor quanto ao modo e condições de pagamento do débito, sem abrir mão das informações necessárias. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA DE FATURAS EM VALOR MAIOR DO QUE O DEVIDO QUE NÃO VEICULA NEM PRODUZ, NECESSARIAMENTE, DANOS DE ÍNDOLE IMATERIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, E NEM INTERROMPIDO FORAM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL QUE NADA REVELA ACERCA DA NEGATIVAÇÃO OU DE OUTRAS REPERCUSSÕES POR SOBRE O NOME DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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