1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROCESSO CAUTELAR. EXTINÇÃO. RECURSO DA DEFESA DA VÍTIMA PRETENDENDO O RESTABELECIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

A apelante ingressou com pedido de medida protetiva de urgência contra seu então companheiro, relatando que teria sido agredida por ele. ... (Continua)

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2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENDEREÇO INCOMPLETO NA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE DEPENDE DE SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 55/TJRJ E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO A VINDA DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, não reconheceu ter sido demonstrada a constituição em mora do devedor, por deficiência do endereço do AR. ... (Continua)

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