1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL ENQUANTO EXERCIA A SUA POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELO VALOR ESTIMADO DAS BENFEITORIAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELA PARTE AUTORA ENQUANTO EXERCIA POSSE DE BOA-FÉ DO IMÓVEL DA ENTÃO PROPRIEDADE DA PARTE RÉ. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELO ABALO MORAL CAUSADO PELO VIOLENTO ESBULHO, CUJO VALOR FIXADO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) REVELA EQUILÍBRIO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CONSONÂNCIA COM JULGADOS DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. 1.

Na espécie, restou incontroversa a realização de benfeitorias pela parte autora enquanto exercia posse de boa-fé do bem imóvel da então propriedade da parte ré, resumindo tal controvérsia em relação a quais benfeitorias e seu estado quando do esbulho perpetrado pela parte ré. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença que condenou a ré (i) a realizar a instalação correta da fiação pública, (ii) indenizar os autores, a título de dano moral, com a quantia de R$10.000,00(dez mil reais) e (iii) a pagar as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob o argumento de que não teria ocorrido falha na prestação de serviço da Concessionária, da mesma forma que não teria se comprovado o dano moral sofrido pelos autores; ... (Continua)

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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, POR ENTENDER QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO. AUSENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA. CONTRATO DE FRANQUIA. EVENTUAL QUEBRA CONTRATUAL QUE PODERÁ INDENIZADA. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. AUSÊNCIA PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO E DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O QUE SE OBSERVA DOS AUTOS EM SEU PRIMEIRO MOMENTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO (ART. 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

De acordo com o Aviso . 43/2020 deste E. Tribunal de Justiça, é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas no SISTCADPJ, para fins de peticionamento e recebimento de citações e intimações e a apelante, encontra-se cadastrada. A Lei . 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina a realização das intimações das pessoas cadastradas por meio eletrônico, sendo expressamente estabelecido, no § 6º, que estas serão consideradas pessoais para todos os efeitos. O apelante foi pessoalmente intimado para dar andamento ao feito e, optou por não dar cumprimento às determinações judiciais, quedando-se inerte, razão pela qual deve ser mantida a sentença de extinção do feito. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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