1 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Adequação da via recursal em razão da r. sentença que extinguiu a execução. Queda de passageira de ônibus. Fratura de ombro. Lesão permanente. Perícia que concluiu que houve perda de 10% da capacidade laborativa. Pessoa que exercia atividades em seu lar. Fixação da pensão com base no salário-mínimo. Entendimento do C. STJ. Recurso provido.

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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL:

quando o ilícito administrativo implicar possível regressão a regime mais gravoso, conforme sedimentado entendimento desta Primeira Câmara de Direito Criminal, a oitiva judicial do sindicado é imprescindível - de rigor a cassação da decisão interlocutória, determinando-se a realização da audiência prevista na Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, prolatando-se, em seguida, nova deliberação judicial - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE NULIDADE

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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência defensiva contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para posterior análise do pleito de promoção de regime e livramento condicional. Perícia que ainda subsiste como instrumento de individualização da execução penal para colheita de elementos concretos à análise do mérito indispensável para a obtenção da progressão de regime. Súmula 439/STJ. Agravado que cometeu faltas graves durante a execução e praticou novo crime grave quando beneficiado por promoções de regime. Necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo. Recurso desprovido... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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