1 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais - Cancelamento do pacote de viagem de cruzeiro ocasionada pela pandemia por Covid-19 - Sentença de parcial procedência - Recurso inominado da empresa ré - A pandemia de Covid-19 atingiu a todos indistintamente - Dano moral afastado - Cancelamento em razão da pandemia não configura aborrecimento Ementa: Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais - Cancelamento do pacote de viagem de cruzeiro ocasionada pela pandemia por Covid-19 - Sentença de parcial procedência - Recurso inominado da empresa ré - A pandemia de Covid-19 atingiu a todos indistintamente - Dano moral afastado - Cancelamento em razão da pandemia não configura aborrecimento indenizável - Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDULTO AO SENTENCIADO, COM FULCRO NO DECRETO 11.302/2022 - RECURSO DA ACUSAÇÃO PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º DO REFERIDO DECRETO E A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ÓRGÃO FRACIONADO DO TRIBUNAL - OBSERVÂNCIA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97 E À SÚMULA VINCULANTE 10 - PENA MÁXIMA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE CINCO ANOS - DADO PARCIAL PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO.

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3 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SUSTAÇÃO CAUTELAR, COM REGRESSÃO PROVISÓRIA AO FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da r. decisão, com o reconhecimento da nulidade da r. decisão, restabelecimento do regime semiaberto, pela violação do devido processo legal por ausência de prévia oitiva judicial do agravante e por não haver decisão que apurou falta grave antes de ser determinada a sua regressão de regime prisional. Impertinência. ... (Continua)

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