1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES E PARTICIPAÇÃO EM FASE SEGUINTE DO CERTAME. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA ILEGALIDADE ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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2 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ANULOU TODOS OS ATOS REALIZADOS DESDE A CITAÇÃO, POR VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO RECORRIDA TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, JÁ QUE INEXISTE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, QUE TEM PREVISÃO EXPRESSA NO art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO APELAÇÃO COMO SE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE. RÉU/1º APELANTE QUE, NO TOCANTE AO MÉRITO DA CAUSA-, VALIDADE OU NÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS-, NÃO ENFRENTA A FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSE TOCANTE. INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTRE AS PARTES. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS À PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. 1º APELANTE QUE, ALÉM DE NÃO TER COMPROVADO A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, TAMBÉM NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA, DE ALGUMA FORMA, BENEFICIOU-SE COM AS CONTRATAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITA EM DOBRO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ (EARESP 676.608). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA/2ª APELANTE, CUJA PRETENSÃO CONSISTE APENAS NA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA INDENIZATÓRIA RELATIVA AOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DO DESCONTO INDEVIDO COMO TERMO A QUO. JUROS DE MORA QUE, NESTA HIPÓTESE, SÃO CONTADOS DO EVENTO DANOSO, NA LINHA DA SÚMULA 54/STJ. AUSÊNCIA DE RAZÃO DO 1º APELANTE, TAMBÉM, QUANTO A ESTA QUESTÃO. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO 1º RECURSO, E DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO.

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