1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. NÃO ENTREGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória ajuizada por consumidores contra empresa contratada para a confecção de móveis planejados. O contrato previa a entrega em 45 dias úteis após o pagamento integral, o que não ocorreu, mesmo após tentativas administrativas de resolução. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA CM INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, QUE ALEGA TER COMPROVADO O PAGAMENTO DOS MESES ANTERIORES A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SÚMULA 330 DESTE TJERJ. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS TRÊS MESES ANTERIORES A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA QUE SE MANTEM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO.

Na espécie, busca o apelante a reforma da sentença que condenou o apelado ao pagamento de alimentos. Pretensão de majoração ao fundamento de que o apelante possui necessidades e o apelado possui condições de arcar com o pagamento de alimentos. A prova produzida nos autos que indica que o apelante possui condições econômicas de arcar com o pagamento superior aquele fixado na sentença. Indícios diante da declaração do imposto de renda e a circunstância de ser titular de quotas de sociedade empresária, o que é apto a reconhecer a sua capacidade de arcar com alimentos. Por outro lado, ausência de qualquer comprovação das despesas. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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