1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Serviços de informática prestados em município diverso daquele onde o prestador possui sua sede. Competência tributária ativa do município do local da sede da empresa prestadora. Existência. Ausência de relação jurídica entre o prestador e o município onde efetuados os trabalhos. Repetição do indébito de rigor. Recurso não provido.

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2 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da exequente contra a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação. Desacolhimento. Obrigação cumprida. Título executivo determinou a continuidade da cobertura em favor da recorrente, seja por plano individual ou qualquer modalidade similar ao anterior. Comprovação de disponibilização de novo plano de saúde à exequente, que não foi efetivamente contratado por falta de aceitação da exequente. Ausência de descumprimento da obrigação. Necessidade de extinção do feito. Sentença mantida. ... (Continua)

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3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de concessão de livramento condicional - Determinação de realização de exame criminológico para análise do referido pedido - Critério do Juízo da execução - Presente, em tese, o requisito temporal, mas desfavorável o resultado do exame - Pedido indeferido - Decisão fundamentada - Recurso não provido.

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4 - TJSP Agravo em Execução Penal - Transferência de Preso - Indeferimento pelo Juízo de origem - Argumento de violação ao princípio da isonomia com os demais presos - Inadequação da justificativa apresentada - Anuência do Ministério Público e autorização do Juízo da Vara de Execuções da localidade - Aplicação da LEP, art. 103, que prevê a permanência do preso próximo ao seu meio social e familiar - Jurisprudência do 1STF favorável à transferência para facilitar a reintegração social - Recurso provido

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5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de droga, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

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