1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR (LEI 9.099/95, art. 53, § 4º) - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, POR ORA, DA MEDIDA PRETENDIDA (BLOQUEIO DA CNH DO EXECUTADO), ATÉ FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA A SER DEFINIDA PELO C. 1STJ (TEMA 1137) - CREDOR QUE PODE RETOMAR A EXECUÇÃO CASO INDIQUE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR (LEI 9.099/95, art. 53, § 4º) - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, POR ORA, DA MEDIDA PRETENDIDA (BLOQUEIO DA CNH DO EXECUTADO), ATÉ FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA A SER DEFINIDA PELO C. 1STJ (TEMA 1137) - CREDOR QUE PODE RETOMAR A EXECUÇÃO CASO INDIQUE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Lesões na coluna do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar o deferimento da indenização pretendida - Ação julgada procedente - Recurso da autarquia e reexame necessário considerado interposto - Coisa julgada - Não ocorrência - Benefício devido a partir de data diversa da consignada na r. sentença -- Direito do segurado também ao abono anual -- Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do STJ - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Condenação do INSS em custas -- Ilegalidade -- Recursos parcialmente providos... (Continua)

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3 - TJSP Execução penal - Liminar para antecipação dos efeitos da decisão - Pleito prejudicado pelo julgamento integral do mérito. Preliminares - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Inocorrência - Necessidade de oitiva apenas em casos de regressão definitiva - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada. Mérito - Sustação Cautelar de regime ante notícia de nova prática delitiva - Pleito de afastamento da medida - Impossibilidade - Prática de falta disciplinar grave que autoriza a decretação da medida - Trânsito em julgado do despiciendo - Poder geral de cautela. Recurso não provido

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