1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito do sentenciado de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito a progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos preponderantemente favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares, além de ter remido dias de sua pena por estudo e ter desempenhado atividades laborais durante o período de custódia. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

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2 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto. Indeferimento. Pretendida concessão do benefício com fulcro no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Impossibilidade. A r. decisão denegatória não comporta qualquer reparo, uma vez que a existência de crimes impeditivos à concessão da indulgência (rol do Decreto 11.302/2022, art. 7º), atrai a incidência do parágrafo único do art. 11 deste, exigindo o oportuno cumprimento de toda a pena dos crimes impeditivos, para que, somente nesta hipótese, seja possível indultar a pena dos crimes não impeditivos. Requisito não atendido. Agravo não provido

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