1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por anulação da decisão, com expedição de contramandado de prisão, efetivando-se prisão domiciliar com ou sem monitoramento eletrônico, até que seja disponibilizada vaga no regime semiaberto, observada prévia intimação, nos termos da Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal, Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça e Comunicado 628/2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Descabimento. Hipótese que não se atém às referidas previsões. Legalidade da expedição do mandado de prisão. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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2 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de extinção da pena de multa imposta ao sentenciado independentemente do pagamento diante da hipossuficiência e ausência da legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa, uma vez que decorrido o prazo de 90 dias estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3150. Decisão de extinção proferida durante o processamento do agravo. Perda do objeto do recurso. Pedido prejudicado

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