1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratos. Prestação de serviços. Transporte rodoviário autônomo de cargas. Sentença de extinção por prescrição. Descabimento. Inaplicabilidade da Lei 11.442/2007, art. 18. Alegação de existência de simulação em relação contratual. CCB, art. 205. Interrupção da contagem do prazo prescricional por propositura de ação trabalhista anterior. Art. 202, I e parágrafo único, do Código Civil. Prescrição afastada. Sentença reformada, com determinação para prosseguimento do feito na origem. Recurso provido

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2 - TJSP   AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO -

Pretensão ao reconhecimento do direito a promoção funcional.  ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO.

Apelação em face de decisão que julgou extinta a execução, ante o pagamento integral da dívida, contudo, determinou que fosse expedido um único mandado de levantamento em favor da exequente. ... (Continua)

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