1 - TJSP Servidor público municipal. Prefeitura Municipal de Lorena. Contratação como guarda patrimonial exercendo funções de telefonista. Desvio de função reconhecido. Inconformismo limitado à taxa dos juros moratórios. Incidência da Lei 11960/2009 a partir de sua vigência, consoante entendimento adotado pelos tribunais superiores, em vista de sua natureza instrumental. Recurso provido.

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2 - TJSP Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Deferida - Parquet pleiteia a cassação da decisão para que o sentenciado seja submetido a exame criminológico - Desnecessidade - Ao que se verifica dos autos não houve prática de infrações disciplinares, dando mostras de que está comprometido com o regular resgate de sua pena e, consequentemente, com o processo de ressocialização - Some-se a isso o fato de que o Boletim Informativo aponta que o sentenciado frequentou as atividades escolares e trabalhou dentro da unidade prisional, como também usufruiu das saídas temporárias a contento - Fato é que, por ora, nada há nos autos a indicar que o agravado não está assimilando a contento a terapêutica que lhe é dispensada, tudo a demonstrar a desnecessidade do sentenciado ser submetido ao exame pericial, não sendo demais lembrar que o regime aberto poderá ser revogado, caso o reeducando não corresponda à confiança nele depositada pelo Estado-Juiz - Agravo improvido

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3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto - Pedido indeferido - Presentes os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão de progressão ao regime aberto - Sentenciado com histórico prisional favorável, sem prática de falta disciplinar, ostentando atestado de boa conduta carcerária - Exame criminológico com parecer favorável à progressão - Gravidade em abstrato do crime cometido e longa pena a cumprir não constituem argumentos idôneos a obstar a progressão de regime ou para a realização de perícia psiquiátrica - Decisão reformada - Data do preenchimento dos requisitos previstos no art. 112, da Lei de Execuções Penais, para o regime intermediário para a contagem de prazo para a próxima progressão - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 1999 e 2000. Sentença de extinção por prescrição intercorrente. Configuração. Demora no curso do processo imputável à exequente. Sentença mantida. Recurso não provido

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