1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Divórcio c/c Partilha. Processual Civil. Família. Sentença na qual julgado procedente o pleito de desenlace, mas delegado à «via própria» a pretensão de divisão dos bens conjugais. Irresignação autoral. Divórcio. Art. 226, §6º, da CR/88, modificado pela Emenda Constitucional 66/2010, que atribuiu ao instituto inegável simplicidade. Eventuais dissensos sobre aspectos laterais. Tramitação da lide na forma contenciosa. Art. 1.658 do CC. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma para se perquirir o patrimônio comunicável. Cumulação de pedidos. Aplicabilidade in casu. Inteligência do disposto no art. 327, caput e §1º, do CPC. Princípios da Celeridade e da Economia Processual que se impõe prestigiar. Entendimento pacificado deste Colendo Tribunal de Justiça. Arestos. Anulação parcial do decisum, por error in procedendo. Prosseguimento da causa para discussão e apuração quanto aos bens partilháveis, mantido, porém, o decreto de divórcio já exarado. Conhecimento e provimento do recurso.Apelação Cível. Ação de Divórcio c/c Partilha. Processual Civil. Família. Sentença na qual julgado procedente o pleito de desenlace, mas delegado à «via própria» a pretensão de divisão dos bens conjugais. Irresignação autoral. Divórcio. Art. 226, §6º, da CR/88, modificado pela Emenda Constitucional 66/2010, que atribuiu ao instituto inegável simplicidade. Eventuais dissensos sobre aspectos laterais. Tramitação da lide na forma contenciosa. Art. 1.658 do CC. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma para se perquirir o patrimônio comunicável. Cumulação de pedidos. Aplicabilidade in casu. Inteligência do disposto no art. 327, caput e §1º, do CPC. Princípios da Celeridade e da Economia Processual que se impõe prestigiar. Entendimento pacificado deste Colendo Tribunal de Justiça. Arestos. Anulação parcial do decisum, por error in procedendo. Prosseguimento da causa para discussão e apuração quanto aos bens partilháveis, mantido, porém, o decreto de divórcio já exarado. Conhecimento e provimento do recurso.

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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL ADJUDICADO. ANULAÇÃO POSTERIOR DA ADJUDICAÇÃO. LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando os réus ao pagamento de R$ 13.060,27, referente a tributos pagos pela autora por força de adjudicação de imóvel posteriormente anulada. A parte ré defende a inexistência de obrigação de restituição de tributos pagos por conta e risco da autora, bem como a prescrição. Subsidiariamente, pede a exclusão de valores relacionados a tributos federais, cuja comprovação não foi apresentada. ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PROVA PERICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO DO RÉU. DANO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO ARBITRADO EM R$ 5.000,00.

Recurso conhecido e parcialmente provido

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4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença de procedência parcial. Ação proposta por possuidores de bens imóveis em condomínio, que alegam ter sofrido turbação em sua posse, com invasão de área comum, através da quebra parcial de muro, sendo iniciada uma construção não autorizada, dentro do condomínio. Alega a ré, ter efetuado a compra de bem no local em 2013, versus contrato de contrato de compra e venda, apresentado pelos autores, datado em 2009. Prova documental suficiente. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA COBRADAS EM AÇÃO PARA RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE RÉ DAQUELA DEMANDA: IRRELEVÂNCIA DO ACORDO HOMOLOGADO, PORQUE SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO V. ACÓRDÃO. DANO INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. EVENTO LIMITADO À MERA INTIMAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO. CONDIÇÃO IN RE IPSA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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