1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao apelo da embargada - Alegação de omissão no que tange aos honorários advocatícios recursais - Inocorrência - Ônus do decaimento que foram atribuídos à embargante na sentença, mantida pelo acórdão - Não configuração das hipóteses de majoração dos honorários advocatícios com base na regra contida no art. 85, § 1º, regulada pelo § 11 do CPC/2015 - Precedentes doutrinário e jurisprudencial - Caráter infringente - Intuito de revisão - Embargos rejeitados... (Continua)

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2 - TJSP Revisão Criminal. Latrocínio consumado, extorsão qualificada e corrupção de menores. Alegação de que a decisão impugnada seria contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desconsideração da confissão. Abrandamento de responsabilidade, «dourar a pílula», engendrar versão mais favorável em descompasso com a realidade, não há de ser tratada como circunstância atenuante. Questão examinada tanto por ocasião da edição da respeitável sentença quanto no venerando acórdão. Revisão criminal que não é arremedo de segunda apelação. Indeferimento

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3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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4 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Indeferimento de indulto - Existência de ação penal em curso, na fase de instrução probatória que não afasta a competência do juízo de conhecimento, nos termos do Decreto 11.302/22, art. 12 - Recurso parcialmente provido

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