1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO DO CONSUMIDOR. Alegação do autor de que, ao procurar a empresa ré para realizar a troca dos pneus do seu veículo, recebeu informação de que a efetiva garantia exigia a realização de correções no automóvel, que totalizaram o gasto adicional de R$ 3.095,00. Veículo que continuou apresentando problemas após os ajustes, levando o autor Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO DO CONSUMIDOR. Alegação do autor de que, ao procurar a empresa ré para realizar a troca dos pneus do seu veículo, recebeu informação de que a efetiva garantia exigia a realização de correções no automóvel, que totalizaram o gasto adicional de R$ 3.095,00. Veículo que continuou apresentando problemas após os ajustes, levando o autor a procurar outro mecânico. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de incompetência do juizado especial que deve ser afastada. Autor que informa já ter solucionado os problemas do veículo, de modo que a perícia pretendida não tem a capacidade de produzir o resultado desejado. Alegação da recorrente de inexistência de danos materiais presumidos e ausência de pagamento dos novos serviços. Não provimento. Pretensão autoral de restituição dos valores pagos à recorrente, descontando o valor dos pneus, inexistindo pretensão de danos materiais ligados a serviço de terceiro. Documento de fls. 45 a comprovar que o autor pagou à recorrente a quantia de R$ 4.240,00, da qual se desconta o valor de R$ 1.145,00, referente aos pneus, totalizando o montante pretendido de R$ 3.095,00. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não juntando documentos capazes de atestar a realização dos serviços a contento em 07/02/2023, de que teria solicitado nova análise do veículo ou emitido laudo acerca do estado do veículo quando este foi levado para a primeira revisão, em 07/05/2023 (fls. 8). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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2 - TJSP Contrato bancário fraudulento - Falha na prestação do serviço - Desconto em benefício previdenciário - Dano moral configurado - Sentença parcialmente procedente mantida - Recurso improvido.

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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Requisito objetivo preenchido. Indeferimento da pretensão pela ausência do requisito subjetivo. Laudo psicológico que aponta aspectos negativos do sentenciado. Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade. Recurso desprovido

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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 não configurada. Crime de caráter hediondo. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Inteligência da LEP, art. 114, II. Decisão reformada. Recurso provido

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1.

Por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico interno, prevalece que, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo para que ele, querendo, apresente sua versão sobre a imputação e, com isso, exerça sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ - . 2. No caso dos autos, a homologação da falta grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial do agravante, em violação aos princípios constitucionais e convencionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Imperiosa a declaração de nulidade da r. decisão agravada a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. 4. Juízo rescindente que, no caso, revela-se mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. ... (Continua)

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